Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Cef. Interesse. Legitimidade passiva. Seguradoras. Afastamento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento acerca da legitimidade passiva da CEF, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)