Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Controvérsia sobre a data da consumação do delito. Ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual não examinou a tese defensiva sob o viés trazido no recurso especial, ou seja, não se manifestou a respeito de eventual controvérsia sobre a data da consumação do delito. ... (Continua)