Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Excludente de responsabilidade. Excesso de penhora. Ilegitimidade ativa. Inovação à lide. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não se configuram o cerceamento de defesa, a excludente de responsabilidade civil, nem o excesso de penhor a. Por outro lado, a ilegitimidade de alegar-se a impossibilidade de penhora e a inovação à lide quanto ao excesso de execução decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)