Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Discussão acerca da dosimetria da pena. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A revisão das premissas fáticas consideradas no acórdão recorrido quando da dosimetria da pena exigiria uma nova e profunda incursão na prova dos autos, providência incompatível com o recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ, afastada, apenas e tão somente, quando da leitura do julgado recorrido exsurgir a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)