Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que atestou a presença de dolo e prejuízo ao erário. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela presença do elemento anímico necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa e a existência de prejuízo ao erário. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)