Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação comercial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Da restituição do imóvel. Cumprimento da Lei 8.245/91, art. 23, III. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando ao rejulgamento do que foi decidido. ... (Continua)