Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6353.0806

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Inventário. Concessão de tutela de urgência. Súmula 735/STF. Impugnação. Falta. Deficiência. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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