Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado. Impossibilidade de comprovação posterior. Recurso subscrito e transmitido por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2023. ... (Continua)