Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Termo inicial do valor fixado na sentença. Erro material corrigido de ofício. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 463, I [art. 494, I, do CPC/2015]. Precedentes do STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 21/9/2016). ... (Continua)