Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Plano de saúde. Cláusula de reembolso de despesas médicas. Dever de informação à parte segurada acerca das condições limitativas da avença. Não observância. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito da agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao art. 406 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual entendeu que a operadora do plano de saúde deve reembolsar o valor integral das despesas médicas efetuadas pela segurada, porque considerou abusiva a cláusula limitativa contratual, tendo em vista que não houve comprovação da prestação de informações claras e adequadas ao consumidor necessárias à compreensão do método adotado para limitar os valores de eventuais reembolsos devidos na forma estabelecida no contrato firmado entre as partes. Nesse contexto, para se alterar o decidido no acórdão impugnado, para considerar válida a limitação dos valores de reembolso prevista em contrato, tal como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)