Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Descabimento da via uniformizadora.

1 - É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do CPC/2015, art. 1.022 ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, alegações que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não envolvem a contraposição abstrata de teses jurídicas. ... (Continua)