Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da irregularidade da CDA a prejudicar o direito de ampla defesa do devedor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)