Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário processual civil embargos à execução fiscal. Conexão com ação anulatória inexistência de litispendência julgamento conjunto. Auto de infração. Dedução indevida. Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 8º. Validade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Banco Sudameris de Investimento S/A. sucedido pelo Banco Santander S/A. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)