Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recebimento da inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)