Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A deficiência da defesa técnica é nulidade de natureza relativa que somente é declarada mediante a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu na espécie. O recurso especial é inadmissível pelos óbices previstos nas Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)