Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Debate acerca da possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação. Adolescente que completa 21 anos. Liberação compulsória da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 121, § 5º. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental prejudicado. 1.tendo o agravado completado 21 anos, circunstância que acarreta liberação compulsória da medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, nos termos do ECA, art. 121, § 5º, fica prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente do objeto.

2 - Agravo regimental prejudicado. ... (Continua)