Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Previdência privada complementar. Cálculo de benefício por gênero. Inconstitucionalidade. Re 639.138. Ausência de formação de prévia fonte de custeio. Requisito indispensável. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)