Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Inconstitucionalidade. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente que respondeu solto ao processo, foi condenado pelo Tribunal do Júri por incursão no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, § 1º, a 15 anos e 6 meses e 20 dias de reclusão, determinada a execução provisória. ... (Continua)