Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que afastou a multa por embargos protelatórios. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada, analisando as razões dos embargos de declaração opostos na origem, constatou o intuito de prequestionamento dos dispositivos legais, afastando, por isso, a multa fixada com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)