Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão monocrática. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Citação por edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários. Supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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