Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6525.4801

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Ação indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Serasa limpa nome. Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade. Revisão. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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