Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpu s. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Tema 918, Súmula 593/STJ e Súmula 711/STF. Pontos não impugnados no agravo. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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