Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Devolução das parcelas pagas em sua integralidade. Comissão de corretagem. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)