Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6591.6318

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar incidental. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusões no sentido da viabilidade de continuidade das ações e ocorrência de preclusão pro judicato. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do acórdão estadual no sentido do entendimento acerca da imissão de bens na posse da insurgente, persistindo, portanto, o interesse na continuidade da execução e da cautelar, foram extraídas da apreciação fático probatória da demanda. Aplicação da Súmula 7/STJ. Verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3 - Há conclusão do decisum de que existiu preclusão pro judicato sobre o deferimento da concessão das árvores hipotecadas judicialmente em favor da recorrida. Tal assertiva igualmente foi extraída da análise de fatos e provas - Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. ... ()

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