Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sindsprev/RJ. Legitimidade ativa. Revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Na espécie, ao contrário da tese defendida pela recorrente, o Tribunal local entendeu que a exequente não teria legitimidade para o cumprimento individual da ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/RJ, pois o registro sindical da entidade se restringe aos trabalhadores da área da Previdência Social. Assim, não significa omissão o fato de o aresto impugnado adotar fundamento diverso daquele suscitado pela parte. ... (Continua)