Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado nas penas da Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de drogas para uso pessoal). Desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico de entorpecentes). Reexame do acervo fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático e probatório dos autos, concluiu que, no caso, não foram produzidas provas suficientes para amparar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, notadamente porque não foram apreendidos instrumentos relacionados com o comércio ilícito de drogas, não houve denúncia a respeito da prática da traficância pelo acusado, a droga apreendida não estava fracionada, o réu não era conhecido dos policiais e, além disso, a quantidade de entorpecente encontrada - 95,460 gramas de maconha - não se mostrou exorbitante. ... (Continua)