Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF. Necessidade de pronunciamento urgente pelo tribunal.
Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote