Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6651.3949

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do reclamo e, na extensão negar-lhe provimento. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 492, pois bem delimitados a causa de pedir e o pedido e há correspondência entre a condenação a que foi submetida a recorrente e a pretensão deduzida na inicial pela autora/recorrida. ... ()

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