Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ambiental. Violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Alegação de violação da Lei 9.985/2000, art. 22. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Exorbitância no importe das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)