Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Ausência de prova para a condenação. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, a partir da própria Denúncia (fls. 02/03), perpassando pelos depoimentos dos Agentes Públicos envolvidos nos fatos (mídia de fl. 142), não se vê qualquer conduta adotada pelo Acusado a traduzir uma indigitada obstaculização de procedimento fiscalizatório ambiental, senão uma mera resistência em ser notificado para desocupar voluntariamente uma área pública na qual se acha encravada sua cigarreira (e/STJ fls. 298), não podendo configurar o delito da Lei 9605/98, art. 69. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela prática da conduta prevista na Lei 9605/98, art. 69, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)