Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Quebra de sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Imprescindibilidade da medida e correlação entre as informações obtidas e a natureza do delito. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... (Continua)