Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na LEP, art. 112. ... (Continua)