Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegitimidade passiva do ente público. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 700. Ausência de comando normativo do dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)