Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Descumprimento do prazo de entrega. Rescisão contratual. Omissão. Não configuração. Responsabilidade solidária. Não configuração. IPTU. Restituição. Má-fé. Inexistência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)