Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato para desconto de cheque. Fiança prestada para garantia ao objeto do contrato original e aditivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a fiança prestada evidentemente se refere ao contrato original, e não apenas ao aditivo de retificação e ratificação. ... (Continua)