Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não aprecia o mérito da controvérsia. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão paradigma que julga o mérito recursal. Inviabilidade do processamento dos embargos de divergência.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito recursal apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... (Continua)