Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

2 - Não há falar em omissão quanto à ausência de pronunciamento acerca do mérito recursal quando o recurso especial sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. ... (Continua)