Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo ao reconhecimento da violação da transparência por descumprimento de formalidades no procedimento administrativo que tratou de inspeções técnicas relacionadas a serviço de energia elétrica. ... (Continua)