Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2040.6826.6913

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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