Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de vinho. Base de cálculo. Fabricantes nacionais. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpreção de Lei local. Aplicação da Súmula 280. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gran Cru Importadora Ltda. contra Delegado da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo DRT12 objetivando aplicar a mesma base de cálculo do ICMS sobre a importação de vinho concedida aos fabricantes nacionais. ... (Continua)