Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Omissão e contradição inexistentes. Mero inconformismo da parte. Violação dos arts. 112 e 252, I, do CPP; art. 8º do pacto de san josé da costa rica; e art. 14 do pacto internacional sobre os direitos civis e políticos. Contexto fático que não aponta impedimento da magistrada. Alteração que demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Como é cediço na jurisprudência desta Corte, o julgador não está obrigado a rebater cada uma das alegações da parte, desde que tenha apresentado fundamento suficiente para afastar a pretensão. Dessa forma, não se verifica violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem aponta fundamento suficiente para afastar a pretensão da parte - possível impedimento da Magistrada atuante no caso. A irresignação, no caso, se caracteriza como mero inconformismo do recorrente. Precedentes. ... (Continua)