Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimje do ECA, art. 232. Dolo. Spumulan. 7 do STJ. Recurso não provido.

1 - A tese defensiva relativamente à ausência de dolo para a caracterização do delito previsto no ECA, art. 232 não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)