Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual unilateral. Indenização. Lucros cessantes. Impossibilidade. Ausência de com provação dos prejuízos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A mera rescisão contratual unilateral, realizada pela Administração, sem a escorreita comprovação dos prejuízos advindos do distrato, não enseja a pretensão indenizatória perseguida. ... (Continua)