Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de producão antecipada da prova. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1 Na hipótese, deve ser sanada a omissão quanto ao pedido de imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 1.2 A aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória, sendo manifesta a inadmissibilidade ou improcedência, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)