Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Insurgência quanto aos valores homologados. Matéria preclusa. Súmula 211/STJ. Multa coercitiva. Súmula 7/STJ.

1 - Correta a decisão agravada quanto à incidência da Súmula 211/STJ a respeito do CPC/2015, art. 371, visto que não debatido pelo Tribunal de origem. Observa-se que a insurgência referente à homologação dos cálculos não foi analisada pelo Tribunal de origem, que expressamente consignou que já se encontrava preclusa, tendo sido objeto de agravo de instrumento anterior, registrado sob o 2181955-95.2021.8.26.0000. ... (Continua)