Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. Rediscussão de matéria fática. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pelo direito a que seja reconhecida como função especial o período de 2008 até a data da aposentadoria em 01/4/2014 e pelo direito à aposentadoria especial e à integralidade e paridade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)