Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Reiteração de tese. Coisa julgada. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade, vedando a renovação do tema em outra peça de defesa. ... (Continua)