Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2131.2238.1717

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Apólice. Ramo. Reexame de matéria de fato.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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