Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pagamento de prestações vencidas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame fático probatório e de cláusulas do contrato administrativo. Reanálise de matéria fática e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)