Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na conclusão das obras. Rescisão contratual. Corretora. Ilegitimidade passiva. Precedente. Agravo interno desprovido. 1. «não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente. (agint no Resp. 1.779.271/SP, rel. Min. Luis felipe salomão, relatora para acórdão Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 01/6/2021, DJE 25/6/2021). 1.1.

A análise da pretensão recursal - no sentido de verificar alguma situação fática diversa capaz de justificar a inclusão da corretora no polo passivo da demanda - exige o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)